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  Controle e Fiscalização de Produtos Químicos Polícia Civil

 

Compete à Divisão de Produtos Controlados (DPC), como órgão normatizador, realizar o controle e a fiscalização da fabricação, importação, exportação, comércio, depósito de matérias explosivas, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos, manipulação, transporte e uso de produtos controlados, no âmbito territorial do Estado de São Paulo, visando a padronização e obrigatória observância das determinações relativas a produtos controlados inclusive para as unidades policiais dos demais municípios, garantindo a segurança jurídica a todos a quem se destina.

 

  Legislação